Como configurar o envio do inteiro teor e ciência automática (abertura de prazo) ?

É importante informar que é um serviço pago à parte e para contratar esse serviço, o CONTRATANTE deverá assinar o serviço de elaboração e fornecimento de avisos que informam a ocorrência de novas intimações em sistemas de processo judicial eletrônico com a utilização de CERTIFICADO DIGITAL A1. 

Para configurar o envio do inteiro teor é necessário seguir o seguinte passo a passo:

1.  Cadastrar, previamente ao início das atividades, o seu certificado digital A1 (emitido por certificadora  homologada  pela  ICP-Brasil) na própria plataforma do Control JUS, nos formatos e-CPF (se pessoa física) e e-CNPJ (se pessoa jurídica);
2. Assegurar-se que o titular do certificado possua poderes para representar o CONTRATANTE no sistema PDPJ – Plataforma Digital do Poder Judiciário, declarando-se responsável pela veracidade, atualização e regularidade jurídica do certificado disponibilizado;

Após o devido cadastro do certificado de acesso o CONTRATANTE ou usuário autorizado deverá proceder à parametrização para monitoramento das citações e comunicações processuais, para isso acesse o Control JUS > Configurações > Publicações > Nomes pesquisados > Nome > Painéis > Credenciais de acesso > PDPJ e clique no ícone da abertura de prazo. 

Nesta tela, o usuário deverá criar e cadastrar um perfil de configuração para ciência e inteiro do teor, para isso clique sobre +Adicionar perfil.

Um novo modal será exibido na tela e você deverá informar obrigatoriamente:

• O nome do perfil no DJE que será monitorado para identificação das citações e comunicações judiciais e abertura dos prazos processuais;
• O tipo de comunicação processual a ser monitorada (citações, intimações) ou selecionar a opção "Todas" para monitoramento de todos os tipos de comunicação disponíveis no Domicílio Judicial Eletrônico;
• Os prazos para abertura do inteiro teor, definido em conformidade com a política interna do usuário, veja:
  
  

Deverá,  ainda,  o  usuário  selecionar a configuração adicional aplicável, optando por uma das seguintes modalidades de recebimento:

• Receber a comunicação processual na data de sua disponibilização e, no momento da leitura do inteiro teor, uma cópia com o link do documento principal e dos documentos adicionais, respeitando o prazo estabelecido para abertura.
• Receber a comunicação processual com o link de acesso ao documento principal e documentos adicionais somente na data configurada para ciência automática e abertura do inteiro teor.

 Concluídas as etapas anteriores, o usuário deverá salvar as configurações.

 

É importante reconhecer que a ausência, irregularidade ou expiração do referido certificado poderá impedir o acesso à plataforma e comprometer a execução dos serviços contratados.